Famílias das vítimas processam por política de clemência da comissão de liberdade condicional
A Criminal Justice Legal Foundation e uma coalizão de famílias de vítimas apresentaram uma petição em 15 de julho no Tribunal Superior de Sacramento buscando interditar as novas regulamentações da California Board of Parole Hearings aprovadas pelo Office of Administrative Law em 9 de julho, que criariam um sistema para recomendar novo julgamento de pena ou clemência para presidiários condenados à prisão perpétua sem possibilidade de liberdade. Os autores afirmam que a comissão excedeu a autoridade legal, tentou reescrever leis de pena e violou a Marsy’s Law, que protege a finalização para as vítimas; a comissão contesta que as seções do Penal Code 1172.1 e 4801 lhe conferem discricionariedade para considerar tais casos. O tribunal decidirá se as regras entram em vigor em outubro.
Ação judicial busca bloquear revisões de clemência para presidiários condenados à prisão perpétua
Contexto
O Office of Administrative Law aprovou as regulamentações da comissão de liberdade…
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